Marconi assume compromissos com advocacia goiana e garante reposição de teto de RPVs
Em debate na OAB-GO, candidato ao governo estadual também defendeu regularização de pagamentos de dativos e diálogo permanente com a seccional goiana para discussão de projetos e iniciativas que alcancem advogados e advogadas no Estado de Goiás
O candidato ao governo de Goiás Marconi Perillo (PSDB) assumiu compromissos com a advocacia goiana durante sabatina promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), na quarta-feira (23). Mediado pelo presidente da seccional, Rafael Lara Martins, o encontro pautou temas como a advocacia dativa, o reajuste das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), o pagamento de precatórios e a defesa das prerrogativas profissionais.
Na área financeira, Marconi prometeu restabelecer o teto de 40 salários mínimos para o pagamento de RPVs — ordens judiciais para o pagamento de dívidas de pequeno valor com trânsito em julgado. O atual governo havia reduzido esse limite para 10 salários mínimos em novembro de 2025. “A reposição desse teto está garantida. Podem contar com isso”, afirmou o tucano.
A regularização dos pagamentos da advocacia dativa também foi destacada. Rafael Lara Martins ressaltou a relevância do serviço para garantir assistência jurídica à população de baixa renda e cobrou do candidato a garantia de uma remuneração digna aos profissionais.
Em resposta, o governadoriável do PSDB lembrou a criação do Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos e do Sistema de Acesso à Justiça (Fundativo), instituído em 2016, durante seu quarto mandato. “As dificuldades do passado foram superadas com a existência desse fundo. Se necessário, vamos reformulá-lo e garantir o aporte contínuo de recursos do Tesouro”, destacou. Marconi ainda antecipou que, se eleito, irá elaborar, antes mesmo da posse, um cronograma factível para a quitação dos honorários, inclusive dos valores em atraso.
Precatórios
O pagamento de precatórios - dívidas de maior valor que dependem de planejamento orçamentário - também integrou a rodada de perguntas. O presidente da OAB-GO solicitou a formatação de um modelo legal que permita a compensação entre créditos a receber do Estado e obrigações tributárias dos cidadãos.
Marconi avaliou a proposta como viável, mas ponderou que a implementação dependerá de um diagnóstico das condições fiscais do Estado. “Poderíamos estabelecer um teto a partir do qual seja possível fazer esse tipo de compensação, sempre de olho no equilíbrio das contas estaduais”, indicou. O candidato afirmou que, caso eleito, discutirá com a Ordem o envio de um projeto de lei à Assembleia Legislativa para viabilizar essa compensação tributária em parceria com a OAB-GO.
Defesa das prerrogativas
Outro ponto central do encontro foi a proteção às prerrogativas profissionais. Rafael Lara relatou ocorrências de violações em órgãos estaduais e no sistema prisional, e defendeu a criação de mecanismos legais para responsabilizar servidores públicos que desrespeitem a advocacia.
“Estou completamente disposto a definirmos, em conjunto com a OAB e com a Assembleia Legislativa, uma lei que puna o servidor que cometa abusos de autoridade contra o advogado e contra qualquer cidadão”, garantiu.
E arrematou, em sua fala de encerramento: “O respeito à advocacia é o termômetro da democracia e do desenvolvimento de um Estado. Goiás precisa de um governo que valorize quem defende a sociedade e que garanta segurança jurídica para atrair investimentos e gerar empregos. A Ordem pode ter em mim um parceiro intransigente na defesa da lei e da justiça.”
Foto: Henrique Luiz